Fonte: rotadajurisprudencia.com.br A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 113, publicada em 24 julho de 2026, determinou a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital decorrente da cessão de créditos de honorários advocatícios contratuais. A manifestação estabelece que a alienação de direitos creditórios contidos em precatórios, quando realizada com deságio por profissional autônomo, configura fato gerador de im

Tecnicamente legislação prevê remuneração mas isso deve ser interpretado com muito cuidado Fonte: STJ A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso interposto por um curador, herdeiro universal dos bens do tutelado, que fixou e reteu, por conta própria, a remuneração referente à curatela. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, o curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, no entanto, o valor deve ser previamente fixado pelo

A EC 136 mudou tudo nos métodos de atualização dos créditos em processos contra Fazenda Pública! Leia e entenda

Guia prático sobre prestação de contas judicial para curadores, tutores e inventariantes. Entenda a obrigatoriedade do CRC e evite sanções judiciais

Justiça autoriza dedução integral de gastos com educação de criança autista, TDAH ou TEA no IRPF. Eduardo Lemos faz os cálculos gratuitamente.

Sistema SAC pode ter um valor final de juros até 20% inferior ao sistema Price Fonte: Exame As tabelas SAC e Price são sistemas de amortização muito comuns em financiamentos, mas possuem estruturas diferentes para o cálculo das parcelas e dos juros. Entender essas diferenças é essencial para escolher a modalidade que melhor se adapta às suas necessidades financeiras. O que é a tabela SAC? Na tabela SAC (Sistema de Amortização Constante), a amortização do valor financiado é fe

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Dicas sobre prestação de contas contabil e mercantil para curadores, tutores e inventariantes

O prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto inicia-se no momento do defeito Fonte: STJ e TJERJ Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para

Taxas condominiais que cobrem despesas ordinárias devem rateadas por unidades e não por fração ideal FONTE: migalhas.com.br Taxas condominiais que cobrem despesas ordinárias devem ser iguais para todas as moradias. Com base nessa tese, a juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, declarou nulas duas cláusulas da convenção de condomínio de uma edificação no bairro Lourdes, na capital mineira, que se referiam à cobrança diferenciada