
Cuidado! Empresas com débitos tributários ou INSS não podem distribuir lucros a sócios
Legislação de 1964 impede que empresas com débitos tributários distribuam lucros de dividendos sob pena de multa Um dos benefícios tributários para quem tem uma empresa legalizada é receber distribuição de lucros e dividendos isentos de imposto de renda pessoa física. Entretanto o que muitos sócios de empresas (e até mesmo contadores) desconhecem é que existem impedimentos legais para distribuição de lucros e um deles é a existência de "débito, não garantido, para com a União

Advogados devem emitir notas fiscais ao receberem honorários de sucumbência?
Soluções de Consulta de São Paulo e Recife apontam na direção da necessidade de emissão de notas fiscais em recebimentos a título de honorários sucumbenciais Após convite para atuar em conjunto com um Contador de SP na tentativa de promover defesa tributária de escritório de advocacia com relação a um auto de infração lavrado pela Prefeitura/SP me deparei pela primeira vez com a eventual necessidade de emitir notas fiscais em face de honorários sucumbenciais recebidos. Estou

O pro labore é obrigatório para sócios? A distribuição de lucros é sempre isenta de IR?
A efetiva natureza dos valores advindos da distribuição de lucros e a obrigatoriedade ou não de retirar pro labore são um dos muitos imbróglios contábeis e jurídicos de nosso país além de suscitar muitas dúvidas para novos e antigos empresários. Duas perguntas são importantes para iniciar: 1. Os valores que recebo a título de distribuição de lucros são isentos de INSS e imposto de renda? 2. Sou obrigado a retirar pro labore mensal? Sejamos sinceros. O presente texto não tem q