Ao contrário do que muitos pensam Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) não encerra ou cancela seu CPF. Ela simplemente atualiza o status fiscal para "não residente", tornando seu documento regular sob essa nova condição. O CPF permanece ativo e válido para transações no Brasil, como manutenção de contas bancárias aquisição ou venda de imóveis, investimentos, etc.

Licenciamento sanitário anual obrigatório para CNPJs do RJ vence dia 30 de Abril e o não pagamento resulta em multa

A reforma tributária do consumo mudará a tributação na compra e venda de imóveis de forma gradativa: 2026 será um ano-teste sem cobrança de IBS e CBS, 2027 marca o início da cobrança da CBS para pessoas jurídicas, 2029 traz o IBS sobre vendas de imóveis e 2033 consolida a nova carga tributária. Esse post resume os impactos, prazos, alíquotas estimadas e o que as empresas e pessoas físicas devem fazer.

Novos impostos sobre locação de imóveis com a Reforma Tributária (IBS e CBS) e o locador profissional

Sistema SAC pode ter um valor final de juros até 20% inferior ao sistema Price Fonte: Exame As tabelas SAC e Price são sistemas de amortização muito comuns em financiamentos, mas possuem estruturas diferentes para o cálculo das parcelas e dos juros. Entender essas diferenças é essencial para escolher a modalidade que melhor se adapta às suas necessidades financeiras. O que é a tabela SAC? Na tabela SAC (Sistema de Amortização Constante), a amortização do valor financiado é fe

ara o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. Fonte: STJ Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito

Dicas sobre prestação de contas contabil e mercantil para curadores, tutores e inventariantes

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Novo regime permite a pessoas físicas e jurídicas atualizar o valor de bens móveis e imóveis, no Brasil e no exterior, com alíquotas reduzidas e regras específicas de pagamento. FONTE: Rearp: RFB libera envio da Deap para atualização de bens Desde a última sexta-feira (2), a Receita Federal passou a permitir o envio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), meio oficial para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimon

Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023 Fonte: STF Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Para os ministros, a Constituição exige que valor das m