Honorários advocatícios podem ser lançados como Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA?
Solução de consulta 40/2016 versa sobre o tema Fonte de dados: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73351 Sendo honorários recebidos por atividade profissional autônoma não podem ser considerados, tecnicamente, como RRA. No entanto existe uma solução de consulta da Receita que autoriza em um caso específico conforme vídeo abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 19 DE ABRIL DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 02/05/2016, seção 1,
STJ muda regras de correção monetária de dívidas judiciais
Aplicação da taxa mais benéfica aos devedores na correção nas dívidas, segundo representante dos advogados, encorajaria devedores; porém, es
Advogados devem emitir notas fiscais ao receberem honorários de sucumbência?
Soluções de Consulta de São Paulo e Recife apontam na direção da necessidade de emissão de notas fiscais em recebimentos a título de...
Barroso quer implementar uso de IA no Judiciário
Presidente do STF diz ter encomendado 3 programas a empresas de tecnologia que poderão “revolucionar” o Judiciário brasileiro Fonte:...
Inteligência artificial começa a ser testada pela Justiça do RS e escreve projeto de lei
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inicia, nesta quinta-feira (30), período de avaliações do uso de software de inteligência...
Com ou sem recusa do INSS, benefício não prescreve, nem decai, diz STJ
Entendimento afeta diretamente ações relativas a "revisão da vida toda" Fonte: site Migalhas O pedido de concessão ou de restabelecimento...
STF define correção monetária e juros em condenações contra Fazenda Pública
Nota Eduardo Lemos: O Artigo 3º da Emenda Constitucional Nº 113/2021 assim baliza: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam...
Prestação de contas, apuração de haveres e outros são serviços privativos de Contadores(as)
Você sabia que existem serviços de cálculos judiciais e extrajudiciais que são privativos de contadores(as)? Muitas partes processuais e...
1ª Turma do STF permite que instituto contrate médicos como pessoas jurídicas
A "pejotização" (contratação de funcionários por meio de empresas das quais são donos) não é forma de burlar a legislação trabalhista...
Empresários podem pedir restituição de 5 anos do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz
Diferença afeta ICMS cobrado indevidamente sobre TUST e TUSD FONTE: Jornal Contábil A partir do momento em que o consumidor recebe o...
