

STJ: taxas de despesas ordinárias devem ser iguais para todos os condôminos
Taxas condominiais que cobrem despesas ordinárias devem rateadas por unidades e não por fração ideal FONTE: migalhas.com.br Taxas condominiais que cobrem despesas ordinárias devem ser iguais para todas as moradias. Com base nessa tese, a juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, declarou nulas duas cláusulas da convenção de condomínio de uma edificação no bairro Lourdes, na capital mineira, que se referiam à cobrança diferenciada











