FONTE: Eduardo Lemos O recálculo de qualquer dívida bancária é sempre amparado em três aspectos técnicos: Taxas de juros abusivas: se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva ou excessiva. Essa análise é jurisprudencial e normalmente tem como referência a taxa média de juros editada mensalmente pelo Banco Central do Brasil para todas as operações bancárias de crédito. Clique aqui e leia mais. Alteração do Sistema de Amortização: essa é a técnica normalmente menciona

Novo regime permite a pessoas físicas e jurídicas atualizar o valor de bens móveis e imóveis, no Brasil e no exterior, com alíquotas reduzidas e regras específicas de pagamento. FONTE: Rearp: RFB libera envio da Deap para atualização de bens Desde a última sexta-feira (2), a Receita Federal passou a permitir o envio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), meio oficial para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimon

Eis passo a passo de como gerar o DARF referente a IR sobre aluguel recebido no Brasil Fonte: Eduardo Lemos & Equipe Para imprimir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) referente ao aluguel recebido por um não residente fiscal no Brasil, você deve utilizar o programa Sicalc Web da Receita Federal. O imposto tem uma alíquota fixa de 15% sobre o valor do aluguel.  Passo a passo para emitir o DARF: Acesse o Sicalc Web: Vá ao site da Receita Federal e procure

Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023 Fonte: STF Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Para os ministros, a Constituição exige que valor das m

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025 , que estabelece orientações para precatórios Fonte: CNJ A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025 , que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. O ato normativ