Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023 Fonte: STF Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Para os ministros, a Constituição exige que valor das m
Provimento orienta tribunais sobre novas regras para pagamento de precatórios
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025 , que estabelece orientações para precatórios Fonte: CNJ A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025 , que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. O ato normativ
TJ/RO afasta juros de mora em cálculo para execução de honorários sobre valor da causa
Para colegiado, o termo inicial da incidência de juros é a data da intimação para o cumprimento de sentença. Fonte: Migalhas.com.br ...
LCIs e LCAs serão taxadas? FIIs seguem isentos? Entenda o que muda para seus investimentos
A Medida Provisória nº 1.303/25 foi editada pelo governo em junho deste ano, como uma alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e altera a tributação de diferentes tipos de investimentos.
Processos administrativos parados a mais de 360 dias na Receita Federal e Mandado de Segurança
Artigo 24 da Lei 11.457/2007 diz que Administração Pública deve dar decisão em até 360 dias.
