Fonte: rotadajurisprudencia.com.br A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 113, publicada em 24 julho de 2026, determinou a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital decorrente da cessão de créditos de honorários advocatícios contratuais. A manifestação estabelece que a alienação de direitos creditórios contidos em precatórios, quando realizada com deságio por profissional autônomo, configura fato gerador de im

Tecnicamente legislação prevê remuneração mas isso deve ser interpretado com muito cuidado Fonte: STJ A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso interposto por um curador, herdeiro universal dos bens do tutelado, que fixou e reteu, por conta própria, a remuneração referente à curatela. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, o curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, no entanto, o valor deve ser previamente fixado pelo

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Guia prático sobre prestação de contas judicial para curadores, tutores e inventariantes. Entenda a obrigatoriedade do CRC e evite sanções judiciais

Ao contrário do que muitos pensam Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) não encerra ou cancela seu CPF. Ela simplemente atualiza o status fiscal para "não residente", tornando seu documento regular sob essa nova condição. O CPF permanece ativo e válido para transações no Brasil, como manutenção de contas bancárias aquisição ou venda de imóveis, investimentos, etc.