TJ/RO afasta juros de mora em cálculo para execução de honorários sobre valor da causa
Para colegiado, o termo inicial da incidência de juros é a data da intimação para o cumprimento de sentença. Fonte: Migalhas.com.br ...
LCIs e LCAs serão taxadas? FIIs seguem isentos? Entenda o que muda para seus investimentos
A Medida Provisória nº 1.303/25 foi editada pelo governo em junho deste ano, como uma alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e altera a tributação de diferentes tipos de investimentos.
Processos administrativos parados a mais de 360 dias na Receita Federal e Mandado de Segurança
Artigo 24 da Lei 11.457/2007 diz que Administração Pública deve dar decisão em até 360 dias.
Mudanças no Inventário Extrajudicial Conforme Nova Resolução do CNJ
A Resolução n.º 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe mudanças importantes Fonte: https://rscardosoadvogados.com.br/mudan...
STF proíbe cobrança de "Imposto da Herança" (ITCMD) sobre VGBL e PGBL
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular Fonte:...
