STJ autoriza que reteio de condomínio residencial seja feito por unidade ao invés de metragem ou fração ideal

Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda

Fonte: rotadajurisprudencia.com.br A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 113, publicada em 24 julho de 2026, determinou a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital decorrente da cessão de créditos de honorários advocatícios contratuais. A manifestação estabelece que a alienação de direitos creditórios contidos em precatórios, quando realizada com deságio por profissional autônomo, configura fato gerador de im

Tecnicamente legislação prevê remuneração mas isso deve ser interpretado com muito cuidado Fonte: STJ A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso interposto por um curador, herdeiro universal dos bens do tutelado, que fixou e reteu, por conta própria, a remuneração referente à curatela. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, o curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, no entanto, o valor deve ser previamente fixado pelo

A EC 136 mudou tudo nos métodos de atualização dos créditos em processos contra Fazenda Pública! Leia e entenda