Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
O prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto inicia-se no momento do defeito Fonte: STJ e TJERJ Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para
STJ: taxas de despesas ordinárias devem ser iguais para todos os condôminos
Taxas condominiais que cobrem despesas ordinárias devem rateadas por unidades e não por fração ideal FONTE: migalhas.com.br Taxas condominiais que cobrem despesas ordinárias devem ser iguais para todas as moradias. Com base nessa tese, a juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, declarou nulas duas cláusulas da convenção de condomínio de uma edificação no bairro Lourdes, na capital mineira, que se referiam à cobrança diferenciada
Documentos e informações necessários para recálculo de dívidas bancárias
FONTE: Eduardo Lemos O recálculo de qualquer dívida bancária é sempre amparado em três aspectos técnicos: Taxas de juros abusivas: se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva ou excessiva. Essa análise é jurisprudencial e normalmente tem como referência a taxa média de juros editada mensalmente pelo Banco Central do Brasil para todas as operações bancárias de crédito. Clique aqui e leia mais. Alteração do Sistema de Amortização: essa é a técnica normalmente menciona
Receita Federal libera envio da Deap para atualização de bens (Rearp)
Novo regime permite a pessoas físicas e jurídicas atualizar o valor de bens móveis e imóveis, no Brasil e no exterior, com alíquotas reduzidas e regras específicas de pagamento. FONTE: Rearp: RFB libera envio da Deap para atualização de bens Desde a última sexta-feira (2), a Receita Federal passou a permitir o envio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), meio oficial para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimon
Passo a passo como gerar DARF aluguel para não residentes
Eis passo a passo de como gerar o DARF referente a IR sobre aluguel recebido no Brasil Fonte: Eduardo Lemos & Equipe Para imprimir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) referente ao aluguel recebido por um não residente fiscal no Brasil, você deve utilizar o programa Sicalc Web da Receita Federal. O imposto tem uma alíquota fixa de 15% sobre o valor do aluguel. Passo a passo para emitir o DARF: Acesse o Sicalc Web: Vá ao site da Receita Federal e procure
