Tenho dívidas de IRPF. Posso parcelar na Receita Federal?

Atualmente o parcelamento é feito diretamento pelo ECAC e é muito simples!

Fonte: Receita Federal do Brasil

Parcelamento Simplificado - Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

ORIENTAÇÕES GERAIS:

O que pode ser parcelado

Todos os débitos com situação devedor, presentes no Relatório de Situação fiscal, exceto:

1. os do Simples Nacional/MEI (parcelados diretamente no Portal do Simples Nacional);

2. recolhidos em GPS (devem ser parcelados em "Parcelamento Simplificado Previdenciário"); ou

3. inscritos em Dívida Ativa da União (negociados diretamente com a PGFN).

Caso o débito não conste no Relatório de Situação Fiscal ou não esteja disponível para seleção, procure o atendimento da Receita Federal do Brasil.

Quantidade de parcelas

No mínimo 2 e no máximo 60, respeitado o valor mínimo.

Valor das parcelas

No mínimo R$ 200,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica.

Nos caso de reparcelamento, a entrada será de 10% (1º reparcelamento) ou 20% (a partir do 2º reparcelamento) da dívida consolidada.

Vencimento das parcelas

Exceto a primeira, que possui vencimento próprio expresso no Darf, as demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês.

Motivo para exclusão

Falta de pagamento de 3 parcelas (consecutivas ou não) ou até 2, caso as demais estejam pagas ou a última prestação vencida.

Passo a passo:

1. Selecionar os débitos;

2. Definir a quantidade de parcelas;

3. Informar a conta corrente para débito automático - a partir da 2ª parcela;

4. Autorizar o envio de comunicações pela Caixa Postal;

5. Emitir o Darf da 1ª parcela;

6. Efetuar o pagamento e aguardar o processamento - até 5 dias úteis;

7. Acompanhar o débito em conta da 2ª parcela - caso não ocorra, acessar o extrato do parcelamento e emitir o Darf para pagamento.

* Em seguida, atualizar os dados bancários (Portal e-CAC > Pagamentos e Parcelamentos > Autorizar e Desativar Débito Automático).

8. A negociação ficará ativa por 15 dias, aguardando a confirmação do pagamento da 1ª parcela; se isso não ocorrer até o vencimento do Darf, é possível solicitar a desistência do pedido de parcelamento, antes do seu cancelamento automático.

Base legal

Lei 10.522/2002

IN/RFB 2.063/2022