Plano de Saúde é obrigado a reduzir percentual de reajuste aplicado a contrato coletivo
Reajustes muito maiores do que o ANS violam a boa fé objetiva e a função social do contrato Fonte: TJ Brasília O 2º Juizado Especial...
Um condomínio pode proibir aluguéis via AirBnb e outras plataformas?
STJ equiparou esse tipo de locação a uma atividade comercial hoteleira permitindo proibição por Convenções Fonte: Revista Veja Toda vez...
Ceder direito não é prestar serviço e Neymar tem dívida fiscal de R$ 18 milhões extinta pela Justiça
Vitória de Neymar em ação anulatória de auto de infração ISS sobre contratos de agenciamento e intermediação de imagem
Cadastro obrigatório de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico: o inacessível Poder Judiciário
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Saiba dos documentos necessários para averbações em matrículas de imóveis - RGI
As informações abaixo são personalizadas ao RJ mas podem servir de base para outros locais Feito em parceria com o 4º Ofício de Registro...
