CRA/RJ promove notificações em massa de PJs com alguma atividade de "administração" no CNPJ

Atos fiscalizatórios estão sendo enviados para milhares de PJs do RJ e geram críticas.

Fonte: Eduardo Lemos

Atenção representantes de empresas e sociedades do RJ. Começou agora em Maio/2025 um verdadeiro "pente fino" por parte do Conselho Regional de Administração com intenção de "regularizar" (leia-se obrigar a PJ a se cadastrar no CRA) empresas e sociedades que tenham alguma atividade/objeto social (ver no cartão CNPJ) com a palavra "administração", "administrativo" ou correlato.

Conforme pode ser lido no final desta publicação (ver notificação de fiscalização real) a base legal utilizada é a de que qualquer empresa ou sociedade com atividade profissional constante no artigo 3º do Decreto 61.934/1967 precisa ser registrada no CRA e pagar anuidade. Ocorre que tal ato fiscalizatório em massa está gerando muitas críticas uma vez que muitas das empresas notificadas tem, como o caso real abaixo, como uma das atividades, por exemplo, "82.11-3-00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo", o que tecnicamente não tem qualquer relação com a atividade de Administração de Empresas apesar de ter a palavra "administrativo" na frase.

Fique atento pois as notificações de fiscalização estão sendo enviadas para o email registrado no cartão CNPJ e se não foram respondidas em até 10 dias corridos podem resultar em Auto de Infração com multa e juros!

Veja abaixo exemplo de notificação enviada: