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Com a Reforma Trabalhista vigente a partir de 11/11/2017 o Artigo 840 da CLT passará a ter a seguinte redação: "§ 1o Sendo escrita, a...
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Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é...
