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Cuidados Essenciais na Liquidação de Sentença contra a Fazenda Pública

há 2 dias
3 min de leitura

Fonte: Eduardo Lemos


Cuidados Essenciais na Liquidação de Sentença contra a Fazenda Pública: Como Evitar Cobranças Indevidas de Honorários por Excesso de Execução


Quando a sentença de mérito é ilíquida, o processo ingressa em uma encruzilhada delicada. É muito comum que, diante da apresentação de cálculos ou artigos de liquidação, a Fazenda Pública trate o ato processual como se fosse um Cumprimento de Sentença puro e simples (regido pelo art. 523 e seguintes do CPC).

   

Esse equívoco abre margem para arguições incorretas de “excesso de execução” e pleitos indevidos de honorários sucumbenciais sobre o suposto excesso, o que pode trazer prejuízos e desvios procedimentais desnecessários ao credor.   


Para blindar a sua execução e mitigar esse risco, é fundamental compreender a exata moldura legal desse momento processual e adotar algumas cautelas defensivas.   


1. O Marco Zero: Liquidação de Sentença versus Cumprimento de Sentença


O Código de Processo Civil é cristalino ao separar as fases. Se a sentença é ilíquida, o momento é estritamente de Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512 do CPC), destinada a apurar o quantum debeatur (o valor exato da condenação), seja por arbitramento, seja por artigos.   


  • O equívoco da Fazenda: Inserir discussões de "excesso de execução" ou postular honorários com base no art. 535 do CPC (Impugnação ao Cumprimento de Sentença) antes de o título se tornar líquido.   


  • A regra técnica: O art. 491 do CPC impõe que a sentença defina desde logo a extensão da obrigação, mas, quando isso não é possível, a liquidação antecede obrigatoriamente a fase executiva definitiva de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC).   


2. A Liquidação não é de "Meros Cálculos Aritméticos"


Um dos pontos cardeais para afastar a pecha de "excesso" prematuro é demonstrar ao Juízo que a conta apresentada pelo exequente envolve controvérsias interpretativas sobre os limites da própria coisa julgada — e não simples erros de somatória.   


Em condenações complexas (como ações estatutárias ou trabalhistas contra o Poder Público), a elaboração da planilha esbarra em premissas que muitas vezes o título judicial não esmiuçou de forma expressa, tais como:   


  • A definição da base de cálculo exata para horas extras ou vantagens específicas;

  • O divisor mensal aplicável;

  • A colisão de critérios sobre correção monetária e juros de mora (temas recorrentemente modulados pelo STF e STJ, como as teses das Emendas Constitucionais e taxas aplicáveis).


Portanto, antes de se falar em qualquer excesso, é preciso que o Magistrado fixe as premissas jurídicas da liquidação. O ideal técnico — e salutar para a segurança jurídica — é que o contraditório inicial sirva para debater e aclaradas essas premissas, e não para penalizar o credor com honorários de sucumbência sobre divergências de critérios que ainda estão em fase de apuração.   


3. O Entendimento do STJ sobre Honorários e Fases Processuais


A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sucumbência deve refletir a real resistência injustificada e a autonomia das fases processuais.   


  • Sem confusão de ritos: O Supremo Tribunal Federal e o STJ já reiteraram que a fase de liquidação possui contornos próprios e finalidade integrativa da sentença. Aplicar penalidades de cumprimento de sentença (como multas e honorários do art. 523 ou 535 do CPC) em momento pré-executório subverte o sistema processual.   


  • A Fazenda Pública e os honorários: Vale lembrar o rigor empregado pelo próprio STJ (como na consolidação do Tema 1.190, que redefiniu a matéria sobre honorários em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda), reforçando que o regime de satisfação contra o Estado (por precatório ou RPV) exige estrita observância das balizas legais, impedindo atalhos que onerem indevidamente o particular ou gerem ônus prematuros. Veja mais.  


Recomendações Práticas para o Exequente


Para blindar os seus cálculos e afastar o risco de condenação indevida em honorários por excesso nesta fase, adote as seguintes cautelas de estilo na petição:


  1. Requeira o Aclaramento Prévio: Peça expressamente ao Juízo que delimite o rito atual como Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512 do CPC), determinando que a intimação da Fazenda Pública se restringe à impugnação dos critérios e artigos apresentados, e não de obrigação de pagar quantia certa líquida.   

  2. Destaque as Premissas Interpretativas: Demonstre na petição de liquidação que os valores derivam de escolhas interpretativas fundamentadas (base de cálculo, índices, divisores), afastando a pecha de mero erro aritmético e evidenciando que a matéria exige deliberação judicial prévia antes de qualquer alegação de excesso.   

  3. Bata pela Inadequação de Rito: Caso a Fazenda Pública venha aos autos tumultuar o feito com objeções típicas de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 do CPC), pugne pelo não conhecimento da tese de excesso naquele momento, ressalvando que a discussão de valores só caberá após a homologação judicial da liquidação e a posterior expedição do precatório/RPV.   

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