EXTRA! TRT6 publica Ato Conjunto que obriga apresentação de cálculos no PJe-Calc

Foi publicado ontem (16) Ato Conjunto da Presidência do TRT 6 Região (clique aqui para ler o Ato) que obriga, à partir de 01/09/2018, apresentação de cálculos de liquidação exclusivamente pelo programa PJe-Calc. Eis redação:

Art. 1º Instituir, a partir de 01/09/2018 no âmbito deste Sexto Regional, o PJe-Calc como sistema oficial prioritário para elaboração de cálculos de liquidação.

§ 1º Após a data do caput, não serão mais admitidos nos autos, em fase de liquidação e execução, cálculos elaborados em sistemas diversos do PJe-Calc.

Em Fevereiro de 2015 eu escrevi artigo sob título "Implicações do projeto PJe-JT nas fases de liquidação e execução do processo trabalhista" (clique aqui para ler) onde já previa que, paulatinamente, os TRT's iriam criar essa obrigação, iniciando por Tribunais com menor estoque de processos em trâmite. Apesar de minha previsão, foi mais rápido do que imaginei.

Caso a obrigatoriedade do TRT 6 se imponha (em 2017 ela tentou ser imposta pelo TRT 17, sem sucesso) significará uma verdadeira revolução para o mercado jurídico de cálculos judiciais e extra-judiciais. Em que pese o sistema de cálculos PJe-Calc ser uma boa e democrática iniciativa de unificação de procedimentos ainda guarda algumas inconsistências (ex: digitações de cartões de ponto) e, em média, demora de 30% a 40% a mais do que o mesmo serviço realizado no Excel. A tendência de mercado é o tíquete médio de cálculos trabalhistas ficar mais caro em função do rompimento da produtividade média. Aguardemos cenas dos próximos capítulos.

Eduardo Lemos

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