Imposto de Renda sobre valores recebidos em ações judiciais

 

Recebeu valores de ações judiciais em 2019? Advogou para alguém que recebeu? Assista ao vídeo!

O que é?

Resumo: Se você recebeu valores de ações judiciais referentes a verbas derivadas de trabalho, emprego ou aposentadoria deverá realizar declaração de imposto de renda através de um procedimento especial chamado RRA (rendimentos recebidos acumuladamente). As informações devem ser declaradas em uma área específica do programa de imposto de renda. Essa declaração especial deve ser feita no caso de recebimentos judiciais, em qualquer âmbito, relativos a:

 

- Aposentadorias (atuais, atrasadas ou diferenças);

- Pensões (atuais, atrasadas ou diferenças)

- Valores obtidos em ações judiciais trabalhistas.

Se você recebeu valores em ações judiciais (principalmente da esfera trabalhista) deve ter notado que algumas verbas e valores são tidos como tributáveis para efeito de imposto de renda e outros não. Ser ou não tributável depende inclusive do tipo de processo. Um exemplo são os juros de mora que em processos trabalhistas são tidos como indenizatórios mas em processos cíveis e federais, por exemplo, são tributáveis. Em muitos casos inclusive há o chamado "imposto de renda retido na fonte" onde muitos acreditam (erradamente!) que a tributação no processo extingue a necessidade de incluir os dados na declaração de ajuste anual. Grande engano que pode levar a malha fina e problemas de tirar o sono de qualquer um.

O grande problema é que a declaração dos valores advindos de ações judiciais é um procedimento complexo e o próprio programa de imposto de renda pessoa física mais atrapalha do que ajuda. Para se ter uma idéia desde 2010 é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho o procedimento chamado de "Rendimentos Recebidos de Forma Acumulada" e dentro desse procedimento a Receita Federal admite dedução dos honorários contratuais pagos ao advogado (proporcionalmente ao que é que tributável) ENTRETANTO essa dedução até hoje não pode ser feita via sistema e sim via cálculo manual à parte. Ou seja, quase 80% dos contribuintes que declaram valores de ações judiciais tendem a ficar em malha fina por um motivo simples: o valor declarado no programa fica menor do que o valor declarado ao Fisco via DIRF. Erro? Não! Dedução de honorários permitida por Lei. É um desafio!

Legislações sobre RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente):

Instrução Normativa RFB 1500/2014

Instrução Normativa RFB 1558/2015

No vídeo abaixo Eduardo Lemos trata sobre os principais erros que geram malha fina em declarações IR de valores recebidos na Justiça. Assista.

O positivo é que se você teve imposto de renda retido na fonte possivelmente irá RESTITUIR imposto ao invés de pagar (tendo em vista o instrumento Legal de diminuição dos honorários advocatícios). O negativo é que tendo em vista falha no programa da Receita (como dito acima) possivelmente ficará em malha fina ainda que a declaração seja feita corretamente.

Confie em mim: se você pretende declarar valores de ações não entregue o serviço para qualquer um. Eu sei que muitas vezes ficamos tencionados a procurar a opção mais barata entretanto minha recomendação (de verdade) é que nesse assunto em específico o preço não seja a única avaliação.

 

O profissional deve  ter experiência nos detalhes. Após quase 10 anos de atuação em serviços desta natureza vejo com primordial, além do serviço ser feito por alguém minimamente qualificado, que todos os lançamentos sejam embasados estritamente em elementos constantes no processo judicial e que sejam comprovados em um manual. Nos serviços por mim prestados desta natureza, por exemplo, há o cuidado de fazer um manual explicativo para o contribuinte onde constam as fontes de consulta de todos os valores lançados, inclusive com imagens reais do processo judicial. Além do manual há uma mensagem técnica direcionada ao Auditor Fiscal (para o caso de meu cliente cair em malha fina) explicando qual a base legal que ampara os procedimentos realizados.

Assista aos vídeos que gravei sobre a matéria e conheça os desafios. Caso você queira se aventurar em fazer sozinho o procedimento eu vou te ajudar! Clique aqui e leia o artigo que escrevi sobre como realizar a declaração corretamente, inclusive com exemplos.

 

Serviços e valores

São quatro os serviços comumente necessários e contratados para esse procedimento:

Manual de lançamentos ação judicial + Confecção e envio da Declaração IRPF

Serviço adequado para quem além de realizar os lançamentos próprios da ação judicial quer também uma opinião técnica sobre os demais lançamentos da declaração. Compreende análise do processo, construção de manual de lançamento (com todas as informações técnicas, fontes legais e "prints" do processo judicial), lançamento das demais informações à declarar em envio da declaração para a Receita Federal.

Valor: R$ 850,00

Modo de pagamento: em até 3 x sem juros nos cartões de crédito (clique aqui para pagar) ou a vista com 7% de desconto (depósito em conta no banco Itaú).

Confecção de Manual de lançamentos ação judicial na Declaração IRPF

Serviço adequado para quem já domina as técnicas de lançamento no programa de IRPF e precisa apenas  validar/adquirir os valores e campos onde devem ser lançadas as informações relativas à ação judicial. Compreende análise do processo e construção de manual de lançamento (com todas as informações técnicas, fontes legais e "prints" do processo judicial).

Valor: R$ 750,00

Modo de pagamento: em até 3 x sem juros nos cartões de crédito (clique aqui para pagar) ou a vista com 7% de desconto (depósito em conta no banco Itaú).

Consulta técnica relacionada a Declaração IRPF

Consulta/reunião para tirar dúvidas relacionadas a IRPF de ações judiciais, malha fina ou outros assuntos técnicos correlacionados.Custa R$ 250,00 em até 3 x sem juros (clique aqui para pagar).

Assessoria na defesa de malha fiscal (defesa administrativa e/ou judicial) 

Serviço adequado para quem ficou em malha fina, fez as declarações corretamente e validadas por Eduardo Lemos, e ainda assim recebeu carta de notificação fiscal. É recomendável que a partir desse momento as defesas sejam feitas com assessoria jurídica de profissional com conhecimento da matéria. O serviço é realizado por Advogado parceiro.

Documentos Necessários

Para auxiliar contribuintes e advogados segue abaixo uma relação dos principais documentos e informações necessários para realizar corretamente a declaração de imposto de renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente:

 

1. Cálculo de liquidação homologado (cálculo que deu origem aos recebimentos no processo);

2. Cálculo de apuração do IR retido na fonte (caso tenha sido feito de forma apartada);

3. Cópia dos Alvarás relativos aos valores recebidos pelas partes e IR-Fonte recolhido para a Receita Federal (caso tenha ocorrido);

4. Comprovante do recolhimento de IR-Fonte para a Receita Federal;

5. Nota Fiscal dos honorários contratuais pagos a Escritório (caso tenha CNPJ) ou recibo de honorários recebidos pelo advogado (com CPF, data, OAB e assinatura - caso seja pessoa física);

6. Cópia assinada do contrato de prestação de serviços advocatícios com mensuração do % de honorários contratuais (necessário para comprovar à Receita Federal que o valor de honorários pagos é contratual e não de outra fonte).

Caso tenha dúvida peça a sua assessoria jurídica cópia integral das fases de liquidação e execução do processo judicial. Isso facilitará a análise do profissional que irá fazer os lançamentos de seu IRPF.

 
 

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