Qual era a finalidade do PASEP antes de 1988?

A criação do PASEP, desde 1970, até 1988, se propôs oportunizar que os Servidores Públicos e Militares pudessem participar das receitas da União Federal e com isso conseguissem formar o seu patrimônio. Os depósitos do PASEP eram feitos pela União Federal em uma conta individual do servidor ou do militar no Banco do Brasil. É o que chamamos de cotas de PASEP.
 
Qual finalidade passou a ter o PASEP depois da Constituição de 1988?
 
Com a Constituição de 1988, tanto o PASEP como o PIS continuaram existindo, entretanto, sua finalidade mudou sensivelmente.

O PASEP passou a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, para que os recursos fossem utilizados pelas instituições financeiras nas linhas de crédito do FAT.
 
O que as Instituições Financeiras fizeram, para ensejar a reparação de danos?
 
Há casos que a União Federal não depositou adequadamente os valores de PASEP e há outros casos que o Banco do Brasil, ao utilizar esses recursos das contas individuais de PASEP em operações financeiras lucrativas, deveria ter depositado parte desses rendimentos aos Servidores e Militares nas contas individuais, e não o fez. Além disso, esses valores foram corrigidos utilizando índices inferiores àqueles descritos na Lei, e, em casos mais graves, houve saques nas contas individuais sem a restituição dos valores.

Recentemente se admite ainda a possibilidade de se pleitear a inclusão dos expurgos inflacionários oriundos do Plano Verão (janeiro de 1989) e no Plano Collor (março de 1990), que geraram respectivamente perdas de 42,72% de rendimento em janeiro de 1989 e 44,80% em março de 1990, tal como decidido pelo STJ no REsp 43.055-0-SP e no REsp 38.017-0-PR dentre outros.

Há prazo de preclusão para buscar a reparação de eventual dano relativo ao PASEP?

De acordo com entendimento do STJ o titular da conta vinculada ao PASEP pode entrar com a ação até 10 anos após ter conhecimento dos prejuízos sofridos contra o Banco do Brasil por falha na prestação do serviço relacionado a conta vinculada ao PASEP.

Quem tem direito à reparação?

As decisões favoráveis que vimos até hoje são de pessoas que ingressaram para o serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tenham sacado o benefício há menos de 10 (dez) anos, ou não tenham tido a oportunidade de sacar nos últimos 05 (cinco) anos, e que tenham registro no PASEP. São eles:
a) Militares das Forças Armadas;
b) Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
c) Servidores Públicos Federais;
d) Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
e) Empregados Públicos;
f) Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 10 anos.
 
Qual o objeto da reparação?
 
O objeto da reparação são todos os valores depositados a título de PASEP, anteriores a 1988, as chamadas cotas de PASEP, que deixaram de ser corretamente corrigidas ou que sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras, devidamente atualizados.

Quais documentos são necessários?
 
a) Extratos de PASEP posteriores a 1999 (buscar junto a uma agência do Banco do Brasil - extratos posteriores a 1999 geralmente são impressos na hora);
b) Extratos de PASEP microfilmados anteriores a 1999 (extratos desde seu ingresso no serviço público. Buscar junto a uma agência do Banco do Brasil - por serem extratos microfilmados geralmente demoram de 10 a 30 dias)
c) Cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público e a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva (documento necessário para ajuizar a ação de reparação);
d) Cópia de Contracheque Atualizado (documento necessário para ajuizar a ação de reparação).
 
Como proceder?
 
Passo 1. Dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e pedir os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP (conforme dito acima).

Passo 2. Fazer análise técnica-contábil através de uma planilha de cálculos assinada por contador habilitado para saber se existe alguma diferença a pleitear na justiça e o valor aproximado (clique aqui e veja valores e condições para esse serviço);

Passo 3. Existindo valores a pleitear nosso Setor Jurídico irá entrar em contato para informar próximos passos


Informação importante.
 
Antes, somente poderia sacar o PASEP quem se enquadrava em hipóteses bem específicas da Lei Complementar, tais como:
a) Aposentadoria;
b) Casamento (deixou de ser possível com a Constituição de 1988);
c) Invalidez;
d) Doença Grave listada na Lei Complementar nº 8/1970;
e) Morte.
Com o advento de Medidas Provisórias recentes de novas Leis, em especial a MP 813/2017 e a Lei nº 13.677, de 2018, foram sendo criadas novas hipóteses tais como para maiores de 60 (sessenta) anos (se mulher) e 65 (sessenta e cinco) anos (se homem) e hoje TODOS OS SERVIDORES E MILITARES podem sacar valores depositados de PASEP, independentemente de estarem nas condições elencadas pela Lei Complementar.