Depende da natureza das verbas recebidas no processo. Verbas de natureza indenizatória são isentas, enquanto verbas remuneratórias (como salários atrasados) sofrem incidência de IR, muitas vezes sob o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Uma análise técnica evita pagamentos indevidos.

O segredo está na declaração correta dos rendimentos judiciais na ficha própria da Declaração de Ajuste Anual, informando corretamente os meses a que se referem os valores e eventuais isenções legais. O acompanhamento de um especialista desde o recebimento garante total segurança regulatória.

O uso correto do sistema PJE-CALC é determinante para evitar divergências entre a condenação e a execução, prevenindo impugnações demoradas. O Grupo Qualicont, com atuação desde 2005 e pioneirismo em suporte técnico no Rio de Janeiro, realiza cálculos precisos em PJE-CALC, assegurando que verbas rescisórias, reflexos, juros e correção monetária sigam estritamente os parâmetros do tribunal, garantindo celeridade processual e segurança jurídica.

A assistência técnica contábil atua lado a lado com o advogado na elaboração de quesitos, análise de laudos periciais judiciais e identificação de distorções em cálculos de liquidação. Eduardo Lemos e sua equipe multidisciplinar oferecem suporte estratégico para garantir que o montante apurado em processos cíveis, federais ou atuariais reflita exatamente o direito reconhecido em juízo, protegendo o patrimônio do cliente contra perdas financeiras.

O Grupo Qualicont foi uma das primeiras empresas do ramo a oferecer serviços contábeis personalizados para Sociedades de Advogados. O atendimento foca nas particularidades tributárias do setor jurídico, otimizando a distribuição de lucros, o planejamento tributário societário e a conformidade fiscal, permitindo que os advogados foquem exclusivamente na estratégia jurídica de seus clientes.

Conforme artigo 36 da IN 1500/2014 o tratamento de RRA aplica-se as seguintes verbas:- Rendimentos advindos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;- Rendimentos advindos do trabalho.- Diferenças Previdência Privada Complementar (ver Solução Consulta COSIT 201/2019)

Não. O conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente se aplica a rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal desde que sejam rendimentos conforme tratado na pergunta anterior (ex: os vencimentos atrasados recebidos por um servidor público são também RRA). Existe ainda a hipótese de valores recebidos em Processos Administrativos onde em que pese essa condição não estar textualmente inscrita no artigo 36 da IN SRF 1500/2014 existem vários julgamentos que estendem o caráter de RRA a tais ganhos mesmo que de forma não judicial.

Sim. Conforme artigo 38 da In SRF 1500/2014 "do montante a que se refere o art. 37 poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Observar necessidade de recibo ou nota fiscal que comprove o valor deduzido.

Infelizmente ante a complexidade desse tipo de Declaração de IR (sobre ganhos judiciais, RRA, etc), as dezenas de erros potenciais que podem ocorrer assim como, muitas vezes, a falta de conhecimento técnico dessa matéria por parte dos próprios auditores da RFB uma grande quantidade de contribuintes não consegue resolver a malha fiscal e ter suas restituições aprovadas no curso da defesa administrativa. Nesses casos só resta acionar na Justiça a União/Receita Federal a fim de comprovar os lançamentos corretos e obter ali a restituição cabível ou pagar o valor correto de imposto, se for o caso. Trabalhamos com um grupo jurídico treinado nesse tipo de ação e que atende contribuintes de todo o Brasil. Podemos te ajudar!

Sim! Realizamos serviços de legalização e manutenção mensal de pessoas jurídicas e contabilidade por meio de uma organização chamada Grupo Penta Contabilidade. Fale conosco!

Sim podemos lhe ajudar! Clique aqui e saiba mais!A apresentação de contas deve obedecer ao disposto no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil e deverá ser apresentada por meio de planilha que especificará, em ordem cronológica, as receitas, os débitos (com descrição da natureza e finalidade) e o respectivo saldo.Deverão ser juntados todos os documentos justificativos das receitas, tais como: comprovante de recebimento de verbas salariais e/ou pensões; recibos de saques ou movimentação bancária; cópia do alvará autorizando o recebimento de numerário junto aos órgãos ou entidades; comprovante de recebimento de aluguéis ou outros rendimentos.Da mesma forma, deverão ser juntados todos os documentos justificativos das despesas, tais como: notas fiscais, quando o favorecido for pessoa jurídica, e recibos com indicação clara e precisa da qualificação civil (nome e endereço completo com identificação do CPF, telefone, RG e endereço), quando o favorecido for pessoa física.Não serão considerados, como comprovantes válidos, documentos provisórios como orçamentos de serviços ou recibos provisórios.Serão consideradas como crédito do curador todas as despesas justificadas e que foram aproveitadas pelo interditado.