Apesar de STF julgar procedente aplicação de IPCA-E em processos trabalhistas o CSJT continua a usar


Em 05/12/2017 A Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas (veja notícia completa aqui).

Em que pese essa mudança ser interpretada como pacífica e com aplicação imediata segundo advogados consultados ela ainda não é utilizada nas tabelas de correção em processos trabalhistas editadas pelo CSJT. Após consulta feita hoje (09/01/2018) pode ser visto que a tabela única de correção ainda está sendo editada somente com uso da "TR":

Aplicar o IPCA-E ao invés da TR aumenta os valores corrigidos de processos de 30% a 60% (dependendo das competências) e por isso cada vez mais advogados estão pedindo edição manual das tabelas de correção.

A discrepância entre os índices pode ser vista, por exemplo, ao se abrir a tabela única de correção e verificar que não há aplicação de correção monetária entre Ago/2017 e Dez/2017:

Ou seja, se um valor devido em Agosto/2017 fosse corrigido para hoje não existiria qualquer correção aplicável. Em contrapartida a variação acumulada do IPCA-E nesse mesmo período foi de 1,05%.

Para contribuir com a polêmica em torno desse assunto temos ainda a “reforma trabalhista” que modificou o artigo 879 da CLT a fim de que o parágrafo sétimo tenha a seguinte redação:

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.”

Notícia apurada em conjunto com a empresa de cálculos trabalhistas Grupo QUALICONT

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Eduardo Lemos é Contador (CRC 116.256), Administrador de Empresas (CRA 20-69519-5), Pós Graduado em Auditoria e Controladoria, Perito Contábil (CNPC/CFC 5280),  Professor Universitário, Empresário, Empreendedor e Amante de Vinhos e Gastronomia. Clique e saiba +

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